Termos de Uso
Última atualização: 14/11/2026
Bem-vindo ao Aesir ERP. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e vincular-se aos presentes Termos de Uso. Por favor, leia com atenção todas as disposições antes de contratar ou utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos e Qualificação das Partes
Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma Aesir ERP (“Plataforma”), você expressa concordância integral e irrestrita com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.
Os serviços de software e tecnologia são fornecidos pela AESIR ERP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.705.240/0001-13, doravante denominada simplesmente “Aesir ERP” ou “Tomadora de BaaS”. Se você não concordar com qualquer termo aqui descrito, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Descrição da Plataforma e Serviços Tecnológicos
O Aesir ERP é uma plataforma em nuvem de gestão empresarial (Software as a Service - SaaS), de arquitetura modular, que disponibiliza aos seus usuários soluções integradas para Gestão de Vendas, Frente de Caixa (PDV), Emissão Fiscal, Controle de Estoque, Recursos Humanos, CRM e Atendimento Omnichannel Inteligente integrado ao WhatsApp API.
A disponibilidade e as funcionalidades ativas dependem do plano e dos módulos especificamente contratados por cada cliente.
3. Contratação Modular e Faturamento do Software
- Modularidade: O usuário tem a liberdade de contratar apenas os módulos adequados ao seu segmento de negócio.
- Recorrência da Assinatura do Software: Os serviços da plataforma SaaS são prestados mediante planos de assinatura (mensal, semestral ou anual), conforme tabela de preços vigente na data da contratação.
- Cancelamento da Assinatura: O usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso permanecerá ativo até o encerramento do ciclo de faturamento vigente, sem reembolso proporcional dos períodos já transcorridos.
4. Prestação de Serviços Financeiros e Banking as a Service (BaaS)
Em total transparência aos usuários e em estrito cumprimento às normas do Banco Central do Brasil (em especial a Resolução Conjunta nº 16/2025), fica estabelecida a estrutura de parceria no modelo Banking as a Service (BaaS) para todas as movimentações e operações financeiras disponibilizadas através da Plataforma:
Cláusula Contratual: Prestação de Serviços Financeiros
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A AESIR ERP LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.
4.1. Responsabilidade pela Operação Financeira, PLD/FT e KYC
O ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. é a entidade legal e regulatoriamente responsável pela segurança da operação financeira de pagamentos, incluindo processos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), verificação cadastral (KYC - Know Your Customer) e prevenção a fraudes, mesmo quando tais jornadas tenham início na interface tecnológica do Aesir ERP.
Ao solicitar a abertura de subcontas ou habilitar módulos de cobrança (Pix, boleto bancário, cartão de crédito ou conta digital), o usuário autoriza o compartilhamento seguro e a validação de seus dados cadastrais e documentos junto ao Asaas para fins de conformidade regulatória.
4.2. Vedações e Posicionamento Institucional
Nos termos das normas do Banco Central do Brasil que regem o modelo BaaS:
- O Aesir ERP não é um banco, fintech financeira autônoma ou instituição de pagamento, operando estritamente como provedor de software integrado à infraestrutura regulada do Asaas;
- A cobrança efetuada pela Aesir ERP refere-se exclusivamente à licença de uso do software e serviços tecnológicos de sua plataforma, sendo as tarifas financeiras reguladas processadas pela instituição parceira;
- É vedado ao usuário utilizar a infraestrutura financeira para qualquer prática ilícita, lavagem de recursos, jogos não autorizados ou transações que violem a legislação brasileira e as políticas operacionais do Asaas.
4.3. Canais de Atendimento e Suporte Financeiro Asaas
O usuário tem acesso direto e garantido às informações e canais oficiais de suporte do Asaas para qualquer assunto estritamente vinculado à sua conta de pagamento, transações, estornos ou movimentações financeiras:
5. Uso Responsável e Obrigações do Usuário
O usuário é integralmente responsável por todas as atividades e transações realizadas sob as suas credenciais na Plataforma. É estritamente proibido:
- Utilizar os módulos de mensageria, WhatsApp ou e-mail para envio de SPAM, mensagens não autorizadas ou conteúdo ilícito;
- Tentar violar a segurança, arquitetura ou integridade dos servidores e APIs do Aesir ERP ou de seus parceiros integrados;
- Compartilhar credenciais de acesso administrativas com terceiros não autorizados;
- Praticar qualquer ato que configure fraude, estelionato, invasão de privacidade ou desrespeito às leis vigentes.
6. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, marcas, logotipos, banco de dados, design de interface, algoritmos e funcionalidades do Aesir ERP são de propriedade exclusiva da AESIR ERP LTDA e encontram-se protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira e internacional. A contratação do serviço concede ao cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.
7. Limitação de Responsabilidade
O Aesir ERP emprega esforços contínuos e as melhores práticas de infraestrutura em nuvem para assegurar alta disponibilidade e segurança. Não obstante, o serviço é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”). A Aesir ERP não se responsabiliza por:
- Interrupções decorrentes de falhas gerais nas redes de telecomunicações, provedores de internet ou instabilidades temporárias de plataformas terceiras (ex.: Meta, WhatsApp Cloud API ou órgãos governamentais de emissão fiscal);
- Prejuízos decorrentes do mau uso da plataforma, imperícia dos operadores cadastrados pelo cliente ou decisões de negócios adotadas com base nos relatórios do sistema;
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza.
8. Alterações e Atualizações dos Termos
A Aesir ERP reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir melhorias do produto, adequações operacionais ou novas exigências legais e regulatórias do Banco Central do Brasil. Qualquer alteração substancial será informada previamente através do e-mail cadastrado pelo contratante ou por notificação exibida no painel administrativo do ERP.
9. Legislação e Foro Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.